Leonardo Senna
As políticas públicas na educação não surgem do acaso, elas são frutos de muitas lutas sociais, debates e avanços legais. No centro dessas conquistas está a Educação Especial na perspectiva inclusiva, amparada por marcos históricos como a Constituição Federal de 1988, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e, mais recentemente, pelo Decreto nº 12.686/2025 (atualizado pelo Decreto nº 12.773/2025).
Comemoramos um ano da consolidação deste decreto e da Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, uma normativa que trouxe avanços fundamentais, como o fim da exigência de laudos médicos para garantir o suporte de um Profissional de Apoio Escolar (PAE). Agora, a indicação do apoio é uma decisão pedagógica baseada no Estudo de Caso, no Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e no Plano de Ensino Individualizado (PEI). Mas como essa política está se desenrolando na prática das nossas escolas?
Para responder a essa pergunta, realizamos uma pesquisa documental que analisou 44 editais de seleção pública publicados nos municípios da Região Sul do Brasil entre 2025 e 2026. E o que os editais revelam vai muito além de regras burocráticas: eles mostram a porta de entrada da inclusão e como a gestão pública enxerga e valoriza esses trabalhadores.
A Identidade Perdida nos Nomes
O primeiro ponto que chama atenção na pesquisa é a enorme variedade de nomes usados para definir a mesma função. Encontramos de tudo: cuidador, auxiliar de sala, mediador, acompanhante especializado até o termo oficial, Profissional de Apoio Escolar (PAE). Essa diversidade não é apenas detalhe vocabular. Quando um edital reduz o profissional a “cuidador”, esvazia-se o seu papel educacional. Utilizar a nomenclatura oficial ajuda o trabalhador a se reconhecer como um agente da educação, construindo uma identidade profissional sólida e essencial para o sucesso da inclusão.
Formação Exigida: Entre o Descompasso e a Realidade
O Decreto estabelece o Ensino Médio completo somado a uma formação continuada de, no mínimo, 180 horas para a função. No entanto, o levantamento no Sul do Brasil mostrou um cenário totalmente heterogêneo: há municípios exigindo apenas o nível médio, enquanto outros exigem graduação completa em Pedagogia ou até em áreas da saúde. Essa confusão gera distorções graves. Quando se exige uma formação de professor (como Pedagogia) para atuar no apoio, corre-se o risco de desviar o foco da função, gerando sobrecarga ou confusão de papéis no chão da escola.
O Limite Entre o Apoio e a Docência
Uma das maiores polêmicas identificadas nos editais refere-se às atribuições. A lei é clara:
- Ao PAE cabe: Auxiliar nas Atividades de Vida Diária (locomoção, higiene e alimentação), mediar o uso de Sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) e Tecnologias Assistivas, e promover a autonomia e a interação social do estudante.
- Ao Professor Regente e ao AEE cabe: Planejar as aulas, adaptar o currículo, aplicar metodologias de ensino e avaliar a aprendizagem.
Infelizmente, alguns editais ainda colocam no papel tarefas pedagógicas para o PAE. Isso gera a perigosa “terceirização da inclusão”, onde o professor se afasta sob a premissa de que “o aluno é do apoio”, isolando a criança em uma bolha dentro da sala de aula. O apoio excessivo sem preparo também pode virar superproteção (tutela), impedindo que o estudante desenvolva sua verdadeira autonomia.
Condições de Trabalho e o Impacto Humano
Outro dado crítico da pesquisa diz respeito às condições contratuais:
- Precarização por Vínculos Temporários: A maioria das vagas na Região Sul depende de Processos Seletivos Simplificados (PSS) de curta duração, e não de concursos públicos.
- Jornada Exaustiva: Predomina a carga horária de 40 horas semanais voltada integralmente ao atendimento direto, sem prever tempo remunerado para planejamento, estudos ou formação em serviço.
- Disparidade Salarial: Os salários variam drasticamente de um município para outro, refletindo desde valores próximos ao piso até remunerações distorcidas.
O impacto humano dessa instabilidade é profundo. Imagine uma criança neurodivergente que leva meses para criar um vínculo de confiança com seu profissional de apoio. Quando o contrato temporário acaba, esse vínculo é quebrado bruscamente, gerando sofrimento emocional e interrompendo o desenvolvimento do estudante.
Quem Apoia a Inclusão?
Completar um ano do decreto é um marco para lembrar que a inclusão não acontece apenas no papel, mas na ação cotidiana das pessoas. Precisamos exigir regulamentação nacional unificada, valorização profissional, estabilidade por meio de concursos e formação continuada. O Profissional de Apoio Escolar é um elo indispensável de uma rede que une escolas, famílias e equipes pedagógicas. A verdadeira inclusão acontece quando toda a comunidade escolar assume, junto, a responsabilidade de acolher, ensinar e produzir autonomia.
